A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a
estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é válida em todo território nacional e começa a
valer assim que as teles forem notificadas –seja por meio de um oficial de
Justiça ou após publicação no “Diário Oficial”.
valer assim que as teles forem notificadas –seja por meio de um oficial de
Justiça ou após publicação no “Diário Oficial”.
A mudança foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso. De acordo com o relator do
processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um
confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.
Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso. De acordo com o relator do
processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um
confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.
“Afigura-se manifesta abusividade (…) a medida impõe
ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento
não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de
telefonia”, disse.
ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento
não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de
telefonia”, disse.
O Sindtelebrasil, sindicato que representa as operadoras,
informou que aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas
cabíveis.
informou que aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas
cabíveis.
Correio do Estado
